AREsp 2549053 - ACORDAO

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Afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o tribunal de origem examinou e fundamentou as teses da parte; ademais, a reforma do acórdão exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que não se pode imputar ao arrematante a responsabilidade pelas...

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Parties
Agravante: MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Propter Rem, Arrematação, Imissão Na Posse, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Condominial Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Responsabilidade Propter Rem Arrematação Imissão Na Posse Súmula 7/stj

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Parties

MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade do arrematante por débitos condominiais (art. 903 do CPC)
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o tribunal de origem examinou e fundamentou as teses da parte; ademais, a reforma do acórdão exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que não se pode imputar ao arrematante a responsabilidade pelas cotas condominiais vencidas entre a arrematação e a entrega das chaves quando ausente previsão no auto de arrematação/edital.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e, de plano, negou provimento ao recurso especial