AREsp 2700973 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AUTO POSTO 2007 LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 254/255): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO INTERIOR DE PÁTIO DESTINADO AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE. COLISÃO DE CAMINHÃO (DO AUTOR), QUE TRANSITAVA EM MARCHA RÉ, COM CARRETA (DA RÉ), QUE ESTAVA ESTACIONADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE DA EMPRESA RÉ, POR ESTACIONAR DE FORMA IRREGULAR. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À PARADA NO LOCAL ONDE A CARRETA SE ENCONTRAVA. POSICIONAMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTRUÍA A PASSAGEM DE OUTROS VEÍCULOS. COLISÃO OCORRIDA DEVIDO À INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO POR PARTE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. EXECUÇÃO DE MANOBRA SEM A DEVIDA CAUTELA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 28 E 34, DO CTB. SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. 3. DANOS MATERIAIS FIXADOS NA RECONVENÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DESPESAS COM O CONSERTO DA CARRETA. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA DO ORÇAMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS REPAROS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, CPC/2015). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 287/292). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre ponto necessário ao deslinde da controvérsia, qual seja: "O orçamento não basta, vez que, se já houve o reparo, deveria ser juntado o comprovante de pagamento ou a nota fiscal" (fl. 303). Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 186 e 927 do Código Civil, pois "todas as provas existentes nos autos demonstram que a acidente deu-se unicamente por culpa exclusiva da recorrida, a qual não agiu com o dever de cuidado e não se certificou de que a parada em local proibido colocaria os outros usuários do pátio em risco" (fl. 307). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 318/326). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 333/334), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 351). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cuida-se na origem de ação de reparação de danos por acidente veicular no qual se pretende reverter a decisão que entendeu a existência de culpa exclusiva do preposto da ora recorrente. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e devidamente fundamentada, expressamente se manifestou acerca dos pontos alegados como omisso. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 264/265 - grifos no original): Em caráter eventual, o autor/apelante pretende o afastamento da sua condenação ao pagamento de danos materiais fixados na Reconvenção. Para tanto, argumenta que os danos não restaram suficientemente comprovados, eis que houve a juntada de um único orçamento, ilegível, desacompanhado do comprovante de pagamento/nota fiscal. Todavia, sem razão. De acordo com o artigo 402, do Código Civil, "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". No entanto, o artigo 403, do mesmo diploma, dispõe que "as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato" grifei , sendo, portanto, indispensável a sua comprovação. In casu, analisando o orçamento anexo à contestação (mov. 40.4), apesar de a impressão estar um pouco embaçada, é possível identificar que a cotação foi solicitada no dia 17/06/2017 (dois meses após o sinistro), pelo sr. Carlos Rodrigues P. Branco, à época, empregado da empresa ré. Ademais, infere-se que os serviços a serem executados são condizentes com as avarias causadas à carreta (autotanque), que foi derrubada lateralmente em razão do impacto. Ao contrário do alegado no apelo, o ressarcimento de danos materiais não exige, necessariamente, a apresentação de nota fiscal. Há casos em que o ofendido não tem condições financeiras de consertar o veículo por conta própria, havendo, nesta hipótese, mero orçamento. Acresce que, in casu, o autor/apelante não impugnou os valores constantes no orçamento, propriamente ditos, nem a sua correlação com o evento danoso. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO PRÓPRIA E SIMPLES DE PEDIDOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES DISTINTAS. FIXAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO DISTINTAS PARA CADA PRETENSÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/2/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. 2. O propósito recursal é decidir se os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados sobre bases de cálculos distintas na hipótese de cumulação própria e simples de pedidos. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Em se tratando de cumulação própria e simples de pedidos, há, na realidade, a cumulação de ações distintas, de modo que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a base de cálculo aplicável a cada pretensão autônoma, não sendo possível definir uma como principal em detrimento da outra. 5. Assim, havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre 10 a 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma, observando, individualmente, a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. 6. Hipótese em que o acórdão recorrido considerou o proveito econômico obtido referente ao pedido declaratório e o valor da condenação referente ao pedido indenizatório, decidindo, assim, que "deve ser considerada a dívida que foi declarada inexigível (R$ 159.752,48), corrigida desde a inicial, e a condenação agora fixada (R$ 10.000,00), corrigida desde a sentença, para servir como base de cálculo da verba honorária, mantida em 13%" (e-STJ fl. 761). 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.088.636/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que "No caso concreto, as provas carreadas aos autos são suficientes para concluir que o condutor do caminhão de propriedade do autor deu causa ao evento danoso, não havendo que se falar em culpa exclusiva/concorrente do preposto da empresa ré" (fl. 259). Assim, rever a conclusão da Corte local quanto a culpa exclusiva do preposto da ora recorrente no acidente que deu origem ao dano material demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem da seguinte forma: a) em relação à ação principal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) e b) em relação à reconvenção de 15% para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO POR ACIDENTE VEÍCULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALTERAR A CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL QUANTO A CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA RÉ NO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS FATOS E PROVAS CARREADOS AOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.