AREsp 3001974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões postas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; no mérito, o TJ-BA verificou cláusula contratual prevendo a contratação e o pagamento do seguro prestamista...

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Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: CIPASA VITÓRIA VDC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante: RESIDENCIAL VITÓRIA DA CONQUISTA I SPE LTDA; Parte Agravada: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Parte Autora / Adquirente: GRACIA MARIA SAMPAIO SANTOS; Adquirente (falecido): OSMUNDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Seguro Prestamista, Responsabilidade Das Vendedoras Pela Intermediação E Repasse De Prêmio, Indenização Por Dano Moral Por Inscrição Indevida, Quitação Parcial Do Saldo Devedor (cota Parte Do Falecido), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Securitário Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Seguro Prestamista Responsabilidade Das Vendedoras Pela Intermediação E Repasse De Prêmio Indenização Por Dano Moral Por Inscrição Indevida +2 more

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

CIPASA VITÓRIA VDC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

RESIDENCIAL VITÓRIA DA CONQUISTA I SPE LTDA

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Parte Agravada

GRACIA MARIA SAMPAIO SANTOS

Parte Autora / Adquirente

OSMUNDO DOS SANTOS

Adquirente (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão de decisão quanto à análise de teses e documentos (violação do art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de previsão contratual de seguro prestamista e integração do prêmio nas parcelas
  3. 3 Ausência de apólice/contratação do seguro e responsabilidade das vendedoras por indenizar o benefício securitário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões postas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; no mérito, o TJ-BA verificou cláusula contratual prevendo a contratação e o pagamento do seguro prestamista com prêmio embutido nas parcelas, constatou a inexistência de apólice e atribuiu às vendedoras a obrigação de indenizar o benefício securitário que teria sido obtido, reconheceu a quitação parcial de 50% do saldo devedor relativa à cota-parte do falecido e arbitrou indenização por dano moral, conclusão que o STJ manteve.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte agravada em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.