AREsp 2005629 - DECISAO

AREsp 2005629 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão na fundamentação, pois examinou os argumentos e os documentos juntados; os balanços patrimoniais demonstraram ativos suficientes para o pagamento das despesas processuais, os extratos apresentados estavam desatualizados e faltou manifestação do administrador judicial, e,...

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Parties
Agravante: PDG REALTY S/A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravante: API SPE 04 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Cpc), Comprovação De Insuficiência De Recursos, Efeito Da Recuperação Judicial Sobre Concessão De Justiça Gratuita, Custas Processuais
Processo Civil Recuperação Judicial Justiça Gratuita Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Comprovação De Insuficiência De Recursos Efeito Da Recuperação Judicial Sobre Concessão De Justiça Gratuita Custas Processuais

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Parties

PDG REALTY S/A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

API SPE 04 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC por omissão na decisão recorrida
  2. 2 Se a declaração de recuperação judicial confere automaticamente o direito à justiça gratuita
  3. 3 Se os documentos apresentados (balanço patrimonial e extratos bancários) demonstram insuficiência de recursos para pagamento de custas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão na fundamentação, pois examinou os argumentos e os documentos juntados; os balanços patrimoniais demonstraram ativos suficientes para o pagamento das despesas processuais, os extratos apresentados estavam desatualizados e faltou manifestação do administrador judicial, e, portanto, não se justificou a concessão da justiça gratuita nem se configurou violação do art. 489, §1º, IV, do CPC. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.