AREsp 3212913 - DECISAO

AREsp 3212913 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois não houve prequestionamento do dispositivo legal apontado (art. 489, §1º, IV, CPC), e porque a pretensão de nova avaliação implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Cpc), Erro Na Avaliação (art. 873, I, Fundada Dúvida Sobre O Valor (art. 873, III, NBR 14.653 2/abnt, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Avaliação Imobiliária Recursos Especiais Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Erro Na Avaliação (art. 873, I, Cpc) Fundada Dúvida Sobre O Valor (art. 873, Iii, Cpc) NBR 14.653 2/abnt Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de fundamentos técnicos (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Pedido de nova avaliação por erro na perícia e fundada dúvida sobre o valor (art. 873, I e III, CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo legal como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois não houve prequestionamento do dispositivo legal apontado (art. 489, §1º, IV, CPC), e porque a pretensão de nova avaliação implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.