AREsp 2285503 - DECISAO

AREsp 2285503 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento na incidência , por analogia, da Súmula 283, do STF, e pela ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: CRISTALFRIGO Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, IV Do Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Atos De Constrição Patrimonial, Cooperação Jurisdicional, Tema 987/stj, Lei N. 11.101/2005, Art. 6º, §7º B, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, IV Do Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Atos De Constrição Patrimonial Cooperação Jurisdicional Tema 987/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

CRISTALFRIGO Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, §1º, IV do CPC (omissão na apreciação de argumentos capazes de infirmar a decisão)
  2. 2 violação ao art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  3. 3 ausência de caráter decisório do despacho que determinou transferência de valores constritos desde 2017