AREsp 2684445 - DECISAO

AREsp 2684445 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional), que o indeferimento das inscrições se apoiou na insuficiência da carga horária anual dos cursos apresentados face ao edital e à Portaria nº 01/2016 da CME, que pontos não impugnados na origem estão obstados pela Súmula 283 do STF, que razões dissociadas atraem a Súmula 284 do STF e que o reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial (Súmula 7 STJ); por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: RAFAELLA RODRIGUES COSTA; Agravante: SAMARA VIANA FIALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc), Aplicação De Súmulas (súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 Stj), Edital E Ato Administrativo, Carga Horária E Equivalência a Programa De Residência Médica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc) Aplicação De Súmulas (súmula 283 Stf, Súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj) Edital E Ato Administrativo Carga Horária E Equivalência a Programa De Residência Médica Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RAFAELLA RODRIGUES COSTA

Agravante

SAMARA VIANA FIALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, inciso II e § 2º, do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 9º, inciso VII e VIII, da Lei n. 9.394/1996 e art. 515 do CPC (alegada inaplicabilidade por trânsito em julgado)
  3. 3 regularidade do indeferimento de inscrição em razão de insuficiência da carga horária anual exigida pelo edital e pela Portaria nº 01/2016 da CME

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional), que o indeferimento das inscrições se apoiou na insuficiência da carga horária anual dos cursos apresentados face ao edital e à Portaria nº 01/2016 da CME, que pontos não impugnados na origem estão obstados pela Súmula 283 do STF, que razões dissociadas atraem a Súmula 284 do STF e que o reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial (Súmula 7 STJ); por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial