AREsp 2414953 - DECISAO

AREsp 2414953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por entender que não houve omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem analisou a perícia e as demais provas; no mérito, a perícia indicou responsabilidade de ambas as partes e ausência de nexo de causalidade exclusivo do software, e o recurso especial careceu de...

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Parties
Agravante: EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados.
Legal Topics
Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Revaloração De Prova Pericial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Revaloração De Prova Pericial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Contratual

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Parties

EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 revaloração do laudo pericial
  3. 3 deficiência de fundamentação e exigência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender que não houve omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem analisou a perícia e as demais provas; no mérito, a perícia indicou responsabilidade de ambas as partes e ausência de nexo de causalidade exclusivo do software, e o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar dispositivo de lei federal violado, obstando sua admissão conforme Súmula 284/STF; por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido, com majoração dos honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento