REsp 2205559 - DECISAO

REsp 2205559 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve omissão de informações exigidas nas Declarações de Importação (IN SRF nº 680/2006) subsumível ao art. 711, inciso III, do Decreto nº 6.759/2009; as decisões administrativas estavam motivadas e a apelante não carreou elementos para infirmá-las; a quantificação da multa é ato vinculado...

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Parties
Recorrente/apelante: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Omissão De Informações Em Declaração De Importação, Multa Administrativa Aduaneira, Juros De Mora (taxa Selic), Decreto Lei 1.025/1969 (encargo/honorários), Honorários Recursais, Controle Jurisdicional E Súmula 7/stj
Tributário Aduaneiro Processual Civil Administrativo Omissão De Informações Em Declaração De Importação Multa Administrativa Aduaneira Juros De Mora (taxa Selic) Decreto Lei 1.025/1969 (encargo/honorários) +2 more

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Parties

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão de informação na Declaração de Importação exigida pela IN SRF nº 680/2006 e a subsunção ao art. 711, inciso III, do Decreto nº 6.759/2009
  2. 2 se a informação omitida precisava ser relevante para a determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado (arts. 142 e 146 do CTN)
  3. 3 se havia comportamento contraditório da Administração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão de informações exigidas nas Declarações de Importação (IN SRF nº 680/2006) subsumível ao art. 711, inciso III, do Decreto nº 6.759/2009; as decisões administrativas estavam motivadas e a apelante não carreou elementos para infirmá-las; a quantificação da multa é ato vinculado pelo legislador, de modo que não cabe controle judicial de proporcionalidade; a Taxa SELIC é devida durante o trâmite do processo administrativo na ausência de depósito integral; e o encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969 é válido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.