AREsp 1289697 - DECISAO

AREsp 1289697 - DECISAO

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a pontos relevantes suscitados que poderiam infirmar a conclusão adotada; por força do art. 1.022 c/c art. 489, §1º, IV do CPC/2015 e precedentes do STJ, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame das questões omissas; as demais questões do recurso especial ficaram prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam sanados os vícios apontados.
Legal Topics
Omissão De Julgado, Fundamentação Judicial (arts. 1.022 E 489 Cpc/2015), Perda Do Objeto, Imissão Na Posse, Responsabilização De Sócios (levantamento Do Véu), Intimação Da OAB, Participação Do Ministério Público, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Civil Omissão De Julgado Fundamentação Judicial (arts. 1.022 E 489 Cpc/2015) Perda Do Objeto Imissão Na Posse Responsabilização De Sócios (levantamento Do Véu) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a pontos capazes de alterar a decisão
  2. 2 Se ocorreu perda do objeto do agravo de instrumento em razão da imissão na posse e homologação do auto de arrecadação
  3. 3 Se foi violado o art. 50 do CC/2002 por despersonalização sem ação própria

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a pontos relevantes suscitados que poderiam infirmar a conclusão adotada; por força do art. 1.022 c/c art. 489, §1º, IV do CPC/2015 e precedentes do STJ, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame das questões omissas; as demais questões do recurso especial ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam sanados os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e saneamento dos vícios apontados