REsp 2224741 - DECISAO

REsp 2224741 - DECISAO

Constatada a omissão do tribunal de origem quanto à questão imprescindível para a solução da controvérsia (incidência do art. 21, inciso I, da Lei 8.666/1993 sobre publicação no Diário Oficial da União), verificou-se ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e determinado o retorno dos autos para que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria.

Parties
SUPRG; Portos RS; ANTAQ; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido E Remessa Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão De Julgamento, Embargos De Declaração, Art. 21 Lei 8.666/1993 (publicação Em Diário Oficial Da União), Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Omissão De Julgamento Embargos De Declaração Art. 21 Lei 8.666/1993 (publicação Em Diário Oficial Da União) Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

SUPRG

Portos RS

ANTAQ

União

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido E Remessa Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à incidência do art. 21, inciso I, da Lei 8.666/1993 (exigência de publicação no Diário Oficial da União)
  2. 2 Se a omissão configura ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 e impõe nulidade do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do tribunal de origem quanto à questão imprescindível para a solução da controvérsia (incidência do art. 21, inciso I, da Lei 8.666/1993 sobre publicação no Diário Oficial da União), verificou-se ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e determinado o retorno dos autos para que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declara nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determina que a Corte de origem se manifeste a respeito da matéria articulada nos aclaratórios