AREsp 2633635 - DECISAO

AREsp 2633635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o STJ não admite exame de alegação de omissão sobre questões constitucionais em recurso especial, matéria que compete ao STF; ademais, a argumentação relativa à LC nº 190/2022 e ao Tema 1093 do STF não ensejou admissibilidade do recurso.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão De Matéria Constitucional, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Diferencial De Alíquota (difal), Princípio Da Anterioridade, Emenda Constitucional Nº 87/2015, Lei Complementar Nº 190/2022, Convênio ICMS Nº 236/2021, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Omissão De Matéria Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional Diferencial De Alíquota (difal) Princípio Da Anterioridade Emenda Constitucional Nº 87/2015 +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WAL MART BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao STJ examinar alegação de omissão de natureza constitucional em recurso especial
  2. 2 Necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL (Tema 1093 do STF)
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade em face da LC nº 190/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o STJ não admite exame de alegação de omissão sobre questões constitucionais em recurso especial, matéria que compete ao STF; ademais, a argumentação relativa à LC nº 190/2022 e ao Tema 1093 do STF não ensejou admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.