AREsp 3028938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode, em sede de recurso especial, analisar suposta omissão sobre matéria constitucional, competência reservada ao STF, e porque não foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravadas: servidoras públicas efetivas do Poder Judiciário de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Omissão De Matéria Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Omissão De Matéria Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

servidoras públicas efetivas do Poder Judiciário de Alagoas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se cabe ao STJ analisar omissão de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 se o acórdão do Tribunal de origem deixou de apreciar aplicação de normas constitucionais relativas ao sistema remuneratório dos servidores públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode, em sede de recurso especial, analisar suposta omissão sobre matéria constitucional, competência reservada ao STF, e porque não foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • majoro em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC