AREsp 2802537 - DECISAO

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O Tribunal Superior conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a controvérsia central (se houve dolo ou má-fé na ocultação da paternidade e consequente dano moral) depende de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do tribunal a quo quanto à ausência de ato ilícito e de má-fé.

Parties
Agravante/recorrente: Pedro Otávio Freitas Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão De Paternidade, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito De Família Processo Civil Omissão De Paternidade Dano Moral Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Pedro Otávio Freitas Costa

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve má-fé ou dolo na ocultação da paternidade ensejando dano moral
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso diante de vício formal decorrente de falha de transmissão eletrônica de peças processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a controvérsia central (se houve dolo ou má-fé na ocultação da paternidade e consequente dano moral) depende de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do tribunal a quo quanto à ausência de ato ilícito e de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem em favor dos patronos da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça.