REsp 2006146 - DECISAO

REsp 2006146 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de ausência de dolo demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a existência de dolo e a valoração da culpabilidade, mantendo a dosimetria da pena dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Recorrente: JOSÉ GILDENOR DA FONSECA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão De Prestação De Contas, Dolo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Crime De Responsabilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Omissão De Prestação De Contas Dolo Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Crime De Responsabilidade

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Parties

JOSÉ GILDENOR DA FONSECA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo na conduta de omissão de prestação de contas nos termos do art. 1º, VII, do Decreto-lei n. 201/67
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal (arts. 59 CP e 564 CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de ausência de dolo demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a existência de dolo e a valoração da culpabilidade, mantendo a dosimetria da pena dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.