AREsp 2687922 - DECISAO

AREsp 2687922 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da tese do REsp 973.827/RS e quanto à análise da facultatividade da contratação de seguro, assim violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; por consequência, conheceu-se do agravo e deu-se parcial...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar novo pronunciamento que sane a omissão apontada
Legal Topics
Omissão De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Capitalização De Juros, Recurso Especial, Admissibilidade, Venda Casada / Seguro Facultativo
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Omissão De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Capitalização De Juros Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação de tese de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS)
  2. 2 ausência de pronunciamento acerca da facultatividade da contratação de seguro pelo recorrido
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial no âmbito do STJ quando houver omissão no acórdão local

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da tese do REsp 973.827/RS e quanto à análise da facultatividade da contratação de seguro, assim violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; por consequência, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão que rejeitou embargos de declaração e determinar novo pronunciamento sanando a omissão, não se conhecendo do mérito por ora.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar novo pronunciamento que sane a omissão apontada

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial