AREsp 2878135 - DECISAO

AREsp 2878135 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de matéria fático-probatória relevante — a existência de documento que poderia demonstrar a ciência da parte recorrida sobre a cláusula restritiva — configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, prejudicando o exame do recurso especial; por isso o agravo...

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Parties
Recorrente/agravante: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie novamente os embargos de declaração opostos pela parte recorrente.
Legal Topics
Omissão De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Recurso Especial, Seguro De Vida, Ônus Da Prova, Dever De Informação
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Recurso Especial Seguro De Vida Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de documento que poderia comprovar ciência da cláusula restritiva
  2. 2 prequestionamento e exigência de pronunciamento da instância a quo sobre matéria federal/questão fático-probatória
  3. 3 limitação do instituto do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15) às questões de direito, não impondo ao STJ reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de matéria fático-probatória relevante — a existência de documento que poderia demonstrar a ciência da parte recorrida sobre a cláusula restritiva — configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, prejudicando o exame do recurso especial; por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre os embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie novamente os embargos de declaração opostos pela parte recorrente.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, novamente, aprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, sanando a omissão alegada.
  • Publique-se.