AREsp 1908553 - ACORDAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração (preclusão e enriquecimento ilícito), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise dos pontos omitidos; no tocante ao agravo interno, não foram apresentados fundamentos capazes de afastar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, mantendo-se a determinação de retorno dos autos.

Parties
PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão De Pronunciamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Enriquecimento Ilícito, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Previdenciário Omissão De Pronunciamento Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Enriquecimento Ilícito Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREVI

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 preclusão do direito de requerer nova perícia
  3. 3 possibilidade de enriquecimento ilícito se mantida a decisão

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração (preclusão e enriquecimento ilícito), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise dos pontos omitidos; no tocante ao agravo interno, não foram apresentados fundamentos capazes de afastar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, mantendo-se a determinação de retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.