REsp 2135232 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para examinar alegada omissão relativa a questões constitucionais invocadas com base no art. 1.022 do CPC/2015, competência essa reservada ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015, de sorte que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão De Questão Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, REINTEGRA (lei Nº 13.043/2014), Redução De Alíquota, Embargos De Declaração, Súmula 7 (proibição De Reexame Fático)
Processual Civil Tributário Administrativo Omissão De Questão Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal REINTEGRA (lei Nº 13.043/2014) Redução De Alíquota Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode examinar omissão relativa a questão constitucional suscitada com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade das alterações de alíquota do REINTEGRA por decretos municipais e federais
  3. 3 Se o acórdão regional incorreu em omissão quanto à fundamentação prevista no art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para examinar alegada omissão relativa a questões constitucionais invocadas com base no art. 1.022 do CPC/2015, competência essa reservada ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015, de sorte que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.