REsp 2166043 - DECISAO

REsp 2166043 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria de omissão relativa a questões constitucionais, suscitada nos embargos declaratórios, não pode ser apreciada pelo STJ, por ser competência do Supremo Tribunal Federal conforme art. 102, III, da Constituição Federal e pacífica jurisprudência, razão pela qual o recurso foi recusado ao conhecimento; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão De Questão Constitucional, Competência Do STF, Contribuição Previdenciária De Pensionistas E Inativos, Recurso Especial Não Conhecimento
Processo Civil Previdenciário Omissão De Questão Constitucional Competência Do STF Contribuição Previdenciária De Pensionistas E Inativos Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 omissão de questões constitucionais apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 cálculo da contribuição previdenciária de pensionistas e inativos (art. 17, §2º, LC Estadual n. 412/2008 com redação dada pela LC Estadual n. 773/2021)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria de omissão relativa a questões constitucionais, suscitada nos embargos declaratórios, não pode ser apreciada pelo STJ, por ser competência do Supremo Tribunal Federal conforme art. 102, III, da Constituição Federal e pacífica jurisprudência, razão pela qual o recurso foi recusado ao conhecimento; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 575), nos termos do art. 85, §11, do CPC; respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.