REsp 1896662 - DECISAO

REsp 1896662 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve nulidade processual: excluiu do exame os fatos relativos ao ano-calendário 2001 em observância à Súmula Vinculante 24, manteve a condenação pelos anos de 2002 a 2004 por estarem definitivamente lançados e com materialidade, autoria e dolo comprovados, e considerou legítima a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 diante do valor originário do crédito tributário (R$1.276.143,59), estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS SOARES DA SILVA JÚNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Omissão De Receita, Sonegação De Tributos, Duração Razoável Do Processo, Inépcia Da Denúncia, Sigilo Bancário E Compartilhamento De Dados, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art.12, I, Lei 8.137/1990, Súmula Vinculante 24
Penal Processual Penal Ordem Tributária Omissão De Receita Sonegação De Tributos Duração Razoável Do Processo Inépcia Da Denúncia Sigilo Bancário E Compartilhamento De Dados +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS SOARES DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade no acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 uso de provas referentes ao ano-calendário 2001 e aplicação da Súmula Vinculante 24
  3. 3 nulidade da sentença por suposto uso de fato atípico

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve nulidade processual: excluiu do exame os fatos relativos ao ano-calendário 2001 em observância à Súmula Vinculante 24, manteve a condenação pelos anos de 2002 a 2004 por estarem definitivamente lançados e com materialidade, autoria e dolo comprovados, e considerou legítima a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 diante do valor originário do crédito tributário (R$1.276.143,59), estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.