AREsp 1966614 - DECISAO

AREsp 1966614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 42 da Lei 9.430/96 e considerou que o recorrente não comprovou a origem dos recursos nas contas conjuntas, mantendo a decisão que rejeitou a extinção do crédito tributário.

Parties
Recorrente/agravante: LI JIANYI; Cotitular (esposa): Ye Haiwang
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão De Receita, Imposto De Renda Pessoa Física, Presunção De Veracidade Do Auto De Infração, Conta Conjunta, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Omissão De Receita Imposto De Renda Pessoa Física Presunção De Veracidade Do Auto De Infração Conta Conjunta Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LI JIANYI

Recorrente/agravante

Ye Haiwang

Cotitular (esposa)

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 43 e 121 do CTN, art. 371 do CPC e art. 42 da Lei n. 9.430/96 quanto à ausência de fato gerador e responsabilização por depósitos em conta conjunta
  2. 2 Possibilidade de extinção do crédito tributário por ausência de comprovação da origem dos recursos
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 9.430/96 e distribuição de rendimentos em conta conjunta (percentual de 50%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 42 da Lei 9.430/96 e considerou que o recorrente não comprovou a origem dos recursos nas contas conjuntas, mantendo a decisão que rejeitou a extinção do crédito tributário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...