AREsp 2680217 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas, tendo o apelante não demonstrado documentalmente a origem dos valores creditados em conta, motivo pelo qual deve prevalecer a presunção de veracidade dos atos administrativos; para decidir de forma diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, não se demonstrou prequestionamento das demais matérias invocadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Lançamento Tributário / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Stj; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão De Receita, Lançamento Tributário, Procedimento Administrativo, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Contraditório Na Fase Recursal, Honorários Advocatícios
Tributário Omissão De Receita Lançamento Tributário Procedimento Administrativo Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Devido Processo Legal Contraditório Na Fase Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Ação Anulatória De Lançamento Tributário / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Stj; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de auto de infração por ausência de contraditório na fase recursal
  2. 2 Inexigibilidade do crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos (art. 42 da lei nº 9.340/96)
  3. 3 Ônus da prova da origem de depósitos/depósitos bancários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas, tendo o apelante não demonstrado documentalmente a origem dos valores creditados em conta, motivo pelo qual deve prevalecer a presunção de veracidade dos atos administrativos; para decidir de forma diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, não se demonstrou prequestionamento das demais matérias invocadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial