REsp 2137789 - DECISAO

REsp 2137789 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria impugnada exige prévio enfrentamento pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento quanto ao art.39, §2º da LC 123/2006) e porque a modificação do acórdão demandaria revolvimento de questões fático-probatórias e interpretação de norma local, providências vedadas em sede de recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF; aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais (arts.34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ) para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: RESTAURANTE PRAIA DO CANTO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Omissão De Receita, Simples Nacional, ICMS, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Omissão De Receita Simples Nacional ICMS Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE PRAIA DO CANTO LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.13, §1º, inciso XIII, alínea 'f' da Lei Complementar nº 123/2006 à omissão de receita identificada
  2. 2 Exigência de prequestionamento quanto ao art.39, §2º da LC nº 123/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de legislação local em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria impugnada exige prévio enfrentamento pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento quanto ao art.39, §2º da LC 123/2006) e porque a modificação do acórdão demandaria revolvimento de questões fático-probatórias e interpretação de norma local, providências vedadas em sede de recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF; aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais (arts.34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ) para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.