REsp 1975191 - DECISAO

Parties: Recorrente: GASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Omissão De Receita, Arbitramento Do Lucro, Escrituração Contábil, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Tributário Omissão De Receita Arbitramento Do Lucro Escrituração Contábil Prova Pericial Honorários Sucumbenciais

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Parties

GASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 alegada ausência de análise crítica da prova pericial (arts. 371 e 479 do CPC/2015)
3 interpretação e aplicação do art. 47 da Lei nº 8.981/1995 sobre arbitramento do lucro