REsp 1702893 - DECISAO

REsp 1702893 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente da matéria relativa à composição da turma e omissão sobre pontos essenciais, as questões de fato e prova foram corretamente apreciadas pelo tribunal de origem (sendo vedado o reexame no recurso especial) e, quanto à alíquota do IRRF, aplicou-se a regra de que deve vigorar a alíquota existente na data do fato gerador (os fatos eram de 1982, anteriores ao Decreto-Lei nº 2.064/83), de modo que a pretensão recursal não merece provimento.

Parties
Recorrente: SAFIRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Omissão De Receitas, Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Aplicação De Alíquota, Composição Da Turma Julgadora, Prequestionamento, Art. 535 Do Cpc/1973, Decreto Lei Nº 2.064/83
Processo Civil Direito Tributário Omissão De Receitas Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Aplicação De Alíquota Composição Da Turma Julgadora Prequestionamento Art. 535 Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

SAFIRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por composição de turma majoritariamente por juízes convocados
  2. 2 falta de prequestionamento de matéria
  3. 3 omissão de receitas operacionais e valoração de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente da matéria relativa à composição da turma e omissão sobre pontos essenciais, as questões de fato e prova foram corretamente apreciadas pelo tribunal de origem (sendo vedado o reexame no recurso especial) e, quanto à alíquota do IRRF, aplicou-se a regra de que deve vigorar a alíquota existente na data do fato gerador (os fatos eram de 1982, anteriores ao Decreto-Lei nº 2.064/83), de modo que a pretensão recursal não merece provimento.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por SAFIRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.