AREsp 1340990 - DECISAO

Parties: Agravante: Empresa Brasileira de Câmbio e Turismo Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics: Omissão De Receitas, Auto De Infração, Ônus Da Prova, Retroatividade De Lei Tributária, Honorários Advocatícios

Tributário Administrativo Omissão De Receitas Auto De Infração Ônus Da Prova Retroatividade De Lei Tributária Honorários Advocatícios

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Parties

Empresa Brasileira de Câmbio e Turismo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Validade do lançamento tributário baseado em depósitos bancários não contabilizados
2 Aplicabilidade dos arts. 228 e 229 do Decreto nº 1.041/94 para presunção de omissão de receitas
3 Possibilidade de aplicação retroativa das Leis nº 9.249/95 e nº 9.430/96 aos fatos de 1995