AREsp 2231895 - DECISAO

AREsp 2231895 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar omissão dolosa de receitas, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7), e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por falta de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: DELLANA CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão De Receitas, Multa Administrativa, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Omissão De Receitas Multa Administrativa In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELLANA CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 112 do CTN e do princípio in dubio pro reo na seara tributária
  3. 3 suficiência das provas para demonstrar omissão dolosa de receitas

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar omissão dolosa de receitas, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7), e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por falta de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.