AREsp 2691901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (incluindo Laudo Pericial) e, assim, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão De Receitas, Autuação Fiscal, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios (tema 1076), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC E Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Omissão De Receitas Autuação Fiscal Laudo Pericial Honorários Advocatícios (tema 1076) Reexame De Prova E Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 caracterização de omissão de receitas por ausência de notas fiscais que comprovem cancelamentos/devoluções
  3. 3 aplicação do Laudo Pericial como prova determinante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (incluindo Laudo Pericial) e, assim, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se. Intimem-se.