REsp 1822552 - ACORDAO

REsp 1822552 - ACORDAO

A alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre a necessidade de produção de prova e sobre a suficiência dos documentos apresentados exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que o embargante não comprovou a origem de parte dos ingressos, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Daniel Karasek
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma); Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
agravo interno não provido; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Omissão De Receitas, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prova Da Origem Dos Ingressos, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, IRPF, Multa Punitiva
Tributário Processual Civil Omissão De Receitas Cerceamento De Defesa Produção De Provas Prova Da Origem Dos Ingressos Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

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Parties

Daniel Karasek

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma); Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 indeferimento de produção de provas e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 suficiência dos documentos apresentados para comprovar a origem de ingressos

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre a necessidade de produção de prova e sobre a suficiência dos documentos apresentados exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que o embargante não comprovou a origem de parte dos ingressos, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido; não conheço do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial