REsp 2065190 - DECISAO

REsp 2065190 - DECISAO

Os rendimentos recebidos acumuladamente relativos a anos-calendário anteriores foram tributados diretamente na fonte conforme art. 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/88, sem indicação de que o contribuinte optou por integrar tais valores na declaração anual; assim, não se verifica omissão que justifique lançamento fiscal suplementar, e a pretensão de desconstituição demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Omissão De Rendimentos, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Rendimentos Acumulados, Reclamatória Trabalhista, Lançamento Fiscal, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Omissão De Rendimentos Imposto De Renda Retido Na Fonte Rendimentos Acumulados Reclamatória Trabalhista Lançamento Fiscal Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão de rendimentos na DIRPF 2013/2014 que autorizasse lançamento fiscal suplementar
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 quanto à tributação de rendimentos acumulados
  3. 3 se houve omissão de prestação jurisdicional por omissão de pontos pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os rendimentos recebidos acumuladamente relativos a anos-calendário anteriores foram tributados diretamente na fonte conforme art. 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/88, sem indicação de que o contribuinte optou por integrar tais valores na declaração anual; assim, não se verifica omissão que justifique lançamento fiscal suplementar, e a pretensão de desconstituição demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida