AREsp 1064365 - DECISAO

AREsp 1064365 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos suficientes, não todos impugnados (Súmula 283/STF); além disso, os autos indicaram que os valores pagos pelo IPERGS ficaram na disponibilidade do autor em razão do uso de seu CPF e conta corrente pelo filho menor, ensejando responsabilidade na forma do art.134, I, do CTN.

Parties
Recorrente/autor: PAULO FERNANDO DO COUTO BISPO; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Omissão De Rendimentos, Responsabilidade Tributária, Responsabilidade Subsidiária, Ilegitimidade Passiva, Bitributação, Reexame Do Acervo Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Omissão De Rendimentos Responsabilidade Tributária Responsabilidade Subsidiária Ilegitimidade Passiva Bitributação +3 more

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Parties

PAULO FERNANDO DO COUTO BISPO

Recorrente/autor

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade tributária por omissão de rendimentos de dependente menor
  2. 2 efeitos da retenção na fonte sobre a obrigação de declarar (ajuste anual)
  3. 3 ilegitimidade passiva do autor quanto a rendimentos percebidos por terceiro menor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos suficientes, não todos impugnados (Súmula 283/STF); além disso, os autos indicaram que os valores pagos pelo IPERGS ficaram na disponibilidade do autor em razão do uso de seu CPF e conta corrente pelo filho menor, ensejando responsabilidade na forma do art.134, I, do CTN.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.