HC 705999 - DECISAO

HC 705999 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque esta via não é substitutiva do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: as instâncias concluíram com base nas provas que o paciente podia prestar socorro sem risco pessoal e evadiu-se, sendo pacificada jurisprudência do STJ no sentido de que a morte instantânea da vítima, em regra, não afasta a obrigação de prestar socorro, e não é possível o reexame fático-probatório via mandamus.

Parties
Paciente: FÁBIO LEANDRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Omissão De Socorro, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Crime Impossível, Reexame De Provas
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Parties

FÁBIO LEANDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de aumento por omissão de socorro quando há morte instantânea de vítima
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque esta via não é substitutiva do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: as instâncias concluíram com base nas provas que o paciente podia prestar socorro sem risco pessoal e evadiu-se, sendo pacificada jurisprudência do STJ no sentido de que a morte instantânea da vítima, em regra, não afasta a obrigação de prestar socorro, e não é possível o reexame fático-probatório via mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se