HC 814850 - ACORDAO

HC 814850 - ACORDAO

Agravo regimental provido: mantida a consunção da omissão de socorro pelo crime de lesão corporal culposa no trânsito, considerada a maior reprovabilidade da omissão frente à gravidez da vítima, majorante alterada para a fração de 1/2, com redimensionamento da pena do art. 303 do CTB para 9 meses de detenção, mantendo-se a absolvição quanto ao art. 304 do CTB e o regime inicial aberto e substituição operada na origem.

Parties
Paciente: RICARDO FRANCISCO DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Omissão De Socorro, Lesão Corporal Culposa, Consunção, Majorante, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Omissão De Socorro Lesão Corporal Culposa Consunção Majorante Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RICARDO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Consunção da omissão de socorro no crime de lesão corporal culposa no trânsito
  2. 2 Fração aplicável da majorante decorrente da omissão de socorro (1/3 versus 1/2) diante da gravidez da vítima
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria por habeas corpus quando não se trata de substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Agravo regimental provido: mantida a consunção da omissão de socorro pelo crime de lesão corporal culposa no trânsito, considerada a maior reprovabilidade da omissão frente à gravidez da vítima, majorante alterada para a fração de 1/2, com redimensionamento da pena do art. 303 do CTB para 9 meses de detenção, mantendo-se a absolvição quanto ao art. 304 do CTB e o regime inicial aberto e substituição operada na origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição do paciente quanto ao crime do art. 304 do CTB