RHC 203683 - DECISAO

RHC 203683 - DECISAO

Houve no presente caso substrato probatório mínimo (depoimento da vítima indicando que o recorrente não prestou socorro, depoimento de delegado como possível testemunha ocular, recusa do teste de etilômetro, indícios de tentativa de evasão e registro de consumo no restaurante) que demonstra a existência de justa causa para a imputação do crime de omissão de socorro; assim, não se mostrou adequada a via do habeas corpus para o exame do mérito, que requer dilação probatória, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA FERRAZ; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Vitima: Eliane Segoura Barzilay
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Omissão De Socorro, Lesão Corporal, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Dilação Probatória
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Parties

GUSTAVO DA SILVA FERRAZ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Eliane Segoura Barzilay

Vitima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o crime de omissão de socorro
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  3. 3 Valoração probatória e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Houve no presente caso substrato probatório mínimo (depoimento da vítima indicando que o recorrente não prestou socorro, depoimento de delegado como possível testemunha ocular, recusa do teste de etilômetro, indícios de tentativa de evasão e registro de consumo no restaurante) que demonstra a existência de justa causa para a imputação do crime de omissão de socorro; assim, não se mostrou adequada a via do habeas corpus para o exame do mérito, que requer dilação probatória, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus