AREsp 2725029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a instância de origem, com fundamentação e análise do conjunto probatório, concluiu pela existência de dolo na omissão de socorro; a apresentação posterior do réu à delegacia não altera a tipicidade; reformar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante / Recorrente: JOAO OTAVIO DENADAI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão De Socorro, Embriaguez Ao Volante, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Omissão De Socorro Embriaguez Ao Volante Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO OTAVIO DENADAI

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de omissão de socorro (art. 305 do CTB)
  2. 2 Efeito da apresentação posterior à autoridade policial sobre a tipicidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a instância de origem, com fundamentação e análise do conjunto probatório, concluiu pela existência de dolo na omissão de socorro; a apresentação posterior do réu à delegacia não altera a tipicidade; reformar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.