RHC 203683 - ACORDAO

RHC 203683 - ACORDAO

Por se tratar de matéria que exige exame aprofundado do conjunto probatório, não cabia o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus; existentes depoimentos da vítima, de testemunhas e de delegado que constituem indícios mínimos de autoria e materialidade, manteve-se o prosseguimento da ação penal e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUSTAVO DA SILVA FERRAZ; Vítima: Eliane Segoura Barzilay
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Omissão De Socorro, Justa Causa, Habeas Corpus, Indícios, Depoimentos De Testemunhas, Suspensão De Habilitação
Direito Penal Processo Penal Omissão De Socorro Justa Causa Habeas Corpus Indícios Depoimentos De Testemunhas Suspensão De Habilitação

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DA SILVA FERRAZ

Agravante

Eliane Segoura Barzilay

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para ação penal pelo crime de omissão de socorro
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para análise aprofundada de justa causa
  3. 3 Suficiência de depoimentos da vítima, testemunhas e autoridade policial como indício para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que exige exame aprofundado do conjunto probatório, não cabia o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus; existentes depoimentos da vítima, de testemunhas e de delegado que constituem indícios mínimos de autoria e materialidade, manteve-se o prosseguimento da ação penal e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.