AREsp 2760314 - DECISAO

AREsp 2760314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do nexo causal exigido pela recorrente implicaria revolver prova fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, pedidos de agravamento da pena com fundamento em vetoriais não apreciados (culpabilidade, personalidade, consequências) não foram prequestionados, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Assistente De Acusação (agravante): MEIRE EVANGELISTA RODRIGUES; Recorrido (condenado Por Lesão Corporal Seguida De Morte): Diony Silva Santos; Recorrido (condenado Por Lesão Corporal Seguida De Morte): Ediney Silva Santos; Recorrido (condenado Por Lesão Corporal Seguida De Morte): Fábio do Amor Divino Borges; Recorrido (condenado Por Omissão De Socorro): Gérson Amorim Góes; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão De Socorro, Lesão Corporal Seguida De Morte, Dosimetria Da Pena, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Omissão De Socorro Lesão Corporal Seguida De Morte Dosimetria Da Pena Nexo De Causalidade Prequestionamento Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEIRE EVANGELISTA RODRIGUES

Assistente De Acusação (agravante)

Diony Silva Santos

Recorrido (condenado Por Lesão Corporal Seguida De Morte)

Ediney Silva Santos

Recorrido (condenado Por Lesão Corporal Seguida De Morte)

Fábio do Amor Divino Borges

Recorrido (condenado Por Lesão Corporal Seguida De Morte)

Gérson Amorim Góes

Recorrido (condenado Por Omissão De Socorro)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre omissão de socorro e resultado morte
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do nexo causal exigido pela recorrente implicaria revolver prova fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, pedidos de agravamento da pena com fundamento em vetoriais não apreciados (culpabilidade, personalidade, consequências) não foram prequestionados, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial