AREsp 2840396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a aplicação do art. 302, §1º, III, do CTB ao entender que a presunção de morte imediata não afasta o dever legal de prestar socorro; afastou-se a existência de bis in idem porquanto os tipos protegem bens jurídicos distintos; e qualquer modificação demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FREDERICO GUILHERME DE FARIA SOUSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Omissão De Socorro, Fuga Do Local Do Acidente, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito De Trânsito Omissão De Socorro Fuga Do Local Do Acidente Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Bis in Idem Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FREDERICO GUILHERME DE FARIA SOUSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de socorro é afastada pela morte imediata da vítima
  2. 2 Se houve bis in idem entre a majorante do art. 302, §1º, III, do CTB e o art. 305 do CTB
  3. 3 Se o recurso especial estaria livre do óbice da Súmula 7/STJ por tratar-se de mera revaloração jurídica dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a aplicação do art. 302, §1º, III, do CTB ao entender que a presunção de morte imediata não afasta o dever legal de prestar socorro; afastou-se a existência de bis in idem porquanto os tipos protegem bens jurídicos distintos; e qualquer modificação demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental