AREsp 2974622 - DECISAO

AREsp 2974622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, no mérito sobre a alegada violação ao art. 305 do CTB, manteve-se o entendimento de que o crime de fuga do local do acidente e a omissão de socorro são condutas autônomas que tutelam bens jurídicos distintos, não se aplicando o princípio da consunção; no ponto fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF, o recurso não foi conhecido por falta de cotejo analítico entre acórdãos, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: RAILAN CASTRO GAMA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Amapá - MPAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Omissão De Socorro, Fuga Do Local Do Acidente, Princípio Da Consunção, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Trânsito Omissão De Socorro Fuga Do Local Do Acidente Princípio Da Consunção Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAILAN CASTRO GAMA

Agravante

Ministério Público do Estado do Amapá - MPAP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre o art. 305 do CTB e o art. 303, §1º c/c art. 302, §1º, III, do CTB
  2. 2 autonomia e cumulação dos crimes de fuga do local do acidente e omissão de socorro
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, no mérito sobre a alegada violação ao art. 305 do CTB, manteve-se o entendimento de que o crime de fuga do local do acidente e a omissão de socorro são condutas autônomas que tutelam bens jurídicos distintos, não se aplicando o princípio da consunção; no ponto fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF, o recurso não foi conhecido por falta de cotejo analítico entre acórdãos, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.