REsp 2103952 - DECISAO

REsp 2103952 - DECISAO

O STJ entendeu que a majorante prevista no art. 302, §1º, III, do CTB e o crime autônomo do art. 305 do CTB protegem bens jurídicos distintos (integridade da vítima versus administração da justiça) e, por serem tipos autônomos com finalidades diversas, podem ser cumulados sem configurar bis in idem, razão pela qual foi dado provimento ao recurso para restabelecer a condenação pelo art. 305 do CTB.

Parties
Assistente De Acusação: AFONSO NIEHUES; Recorrido: LENOIR SAUSEN; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial do assistente de acusação, restabelecendo a condenação pelo crime de omissão de socorro previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.
Legal Topics
Omissão De Socorro, Princípio Da Consunção, Bis in Idem, Majorante De Pena, Crime Culposo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Omissão De Socorro Princípio Da Consunção Bis in Idem Majorante De Pena Crime Culposo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AFONSO NIEHUES

Assistente De Acusação

LENOIR SAUSEN

Recorrido

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre a majorante de omissão de socorro prevista em art. 302, §1º, III, do CTB, e o delito autônomo de omissão de socorro do art. 305 do CTB
  2. 2 Se há bis in idem na cumulação de condenações pela majorante e pelo crime autônomo
  3. 3 Proteção de bens jurídicos distintos pela majorante e pelo tipo penal do art. 305 do CTB

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a majorante prevista no art. 302, §1º, III, do CTB e o crime autônomo do art. 305 do CTB protegem bens jurídicos distintos (integridade da vítima versus administração da justiça) e, por serem tipos autônomos com finalidades diversas, podem ser cumulados sem configurar bis in idem, razão pela qual foi dado provimento ao recurso para restabelecer a condenação pelo art. 305 do CTB.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial do assistente de acusação, restabelecendo a condenação pelo crime de omissão de socorro previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, para restabelecer a condenação em relação ao crime de omissão de socorro previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.
  • Publique-se. Intimem-se.