AREsp 3154865 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e analítica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações abstratas sobre revaloração de matéria fático-probatória; afastou-se apenas o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação do dispositivo legal, mas a insuficiente demonstração das premissas fáticas incontroversas obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDER MODESTO BRAGA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Omissão De Socorro, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito De Trânsito Omissão De Socorro Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

EDER MODESTO BRAGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ônus de impugnação específica para afastar óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e analítica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações abstratas sobre revaloração de matéria fático-probatória; afastou-se apenas o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação do dispositivo legal, mas a insuficiente demonstração das premissas fáticas incontroversas obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.