AREsp 3185191 - DECISAO

AREsp 3185191 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) parte da argumentação careceu de indicação firme e precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF), (ii) alegações que demandam reexame do conjunto fático‑probatório colidem com a Súmula 7/STJ, (iii) faltou prequestionamento para certas teses, e (iv) o Tribunal de origem fundamentou suficientes elementos para manter a majorante de omissão de socorro.

Parties
Agravante: EDILSON SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão De Socorro, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Omissão De Socorro Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

EDILSON SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível omissão na valoração do comportamento das vítimas na dosimetria (arts. 59 e 68 CP)
  2. 2 caráter da majorante de omissão de socorro (art. 302 do CTB)
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ, 284/STF, 211/STJ, 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) parte da argumentação careceu de indicação firme e precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF), (ii) alegações que demandam reexame do conjunto fático‑probatório colidem com a Súmula 7/STJ, (iii) faltou prequestionamento para certas teses, e (iv) o Tribunal de origem fundamentou suficientes elementos para manter a majorante de omissão de socorro.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.