AREsp 1843285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da ocorrência da majorante por omissão de socorro, matéria vedada à revisão em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MIGUEL PISANE MEGNA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão De Socorro, Majorante, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito De Trânsito Omissão De Socorro Majorante Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MIGUEL PISANE MEGNA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 302, § 1º, inciso III, do CTB (omissão de socorro)
  2. 2 Possibilidade de exclusão da majorante por risco pessoal ao agente
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de controvérsia fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da ocorrência da majorante por omissão de socorro, matéria vedada à revisão em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.