AREsp 3159052 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o art. 385 do CPP, recepcionado pela Constituição, permite sentença condenatória mesmo diante de manifestação absolutória do Ministério Público; ademais, o acórdão de origem fundamentou a condenação com base em elementos de prova (versão incongruente do réu, laudo de...

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Parties
Agravante: GIOVANI FERREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Omissão De Socorro (art. 304 Do Ctb), Sistema Acusatório (art. 385 Do Cpp), Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Omissão De Socorro (art. 304 Do Ctb) Sistema Acusatório (art. 385 Do Cpp) Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Absolvição

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Parties

GIOVANI FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação mantida pelas instâncias ordinárias, apesar de manifestação absolutória do Ministério Público, viola o sistema acusatório, em face do art. 385 do CPP
  2. 2 Se o pedido de absolvição fundado na alegada insuficiência probatória pode ser apreciado em recurso especial ou se o reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o art. 385 do CPP, recepcionado pela Constituição, permite sentença condenatória mesmo diante de manifestação absolutória do Ministério Público; ademais, o acórdão de origem fundamentou a condenação com base em elementos de prova (versão incongruente do réu, laudo de exame de corpo de delito, depoimentos de vítimas e testemunha) e o pedido de absolvição demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial