AREsp 2429322 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da adesão ao RICORD suscitada em apelação e embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/15; por isso o relator exerceu o juízo de retratação, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para anular o acórdão de embargos e determinar o retorno dos autos ao TJSP para manifestação sobre a adesão ao RICORD.

Parties
Recorrente: INFORMAT TECHNOLOGY ELETRÔNICA LTDA.; Recorrida: Fazenda Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Com Exercício Do Juízo De Retratação (§2º Art.1.021 Cpc) E Retorno Dos Autos À Origem
Legal Topics
Omissão De Tribunal, Sistema RICORD, ICMS Sobre Importação, Extinção De Crédito Tributário
Processual Civil Tributário Omissão De Tribunal Sistema RICORD ICMS Sobre Importação Extinção De Crédito Tributário

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Parties

INFORMAT TECHNOLOGY ELETRÔNICA LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Com Exercício Do Juízo De Retratação (§2º Art.1.021 Cpc) E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da adesão ao Sistema de Recolhimento nas Importações por Conta e Ordem - RICORD
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  3. 3 aplicação do Decreto 56.045/10 e da Portaria CAT 154/2010, com alteração pela Portaria CAT 47/2014, para extinção de crédito tributário

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da adesão ao RICORD suscitada em apelação e embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/15; por isso o relator exerceu o juízo de retratação, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para anular o acórdão de embargos e determinar o retorno dos autos ao TJSP para manifestação sobre a adesão ao RICORD.