AREsp 1596391 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: os embargos de declaração não apontaram omissão relativa à alegada excludente de responsabilidade por fato de terceiro, tornando manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial (óbice da Súmula 284/STF); e matérias relativas aos arts. 8º do CPC e 20 da LINDB não foram apreciadas em instância originária nem objeto de embargos, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF). Ademais, o Tribunal de origem adequou o julgado aos Temas 810 do STF e 905 do STJ quanto aos juros moratórios.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Apelados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Omissão Do Estado, Medida Protetiva, Indenização, Prequestionamento, Juros Moratórios, Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Omissão Do Estado Medida Protetiva Indenização +3 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado por omissão específica (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 aplicação do regramento sobre juros moratórios (Lei 11.960/2009 e Temas 810/905)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: os embargos de declaração não apontaram omissão relativa à alegada excludente de responsabilidade por fato de terceiro, tornando manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial (óbice da Súmula 284/STF); e matérias relativas aos arts. 8º do CPC e 20 da LINDB não foram apreciadas em instância originária nem objeto de embargos, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF). Ademais, o Tribunal de origem adequou o julgado aos Temas 810 do STF e 905 do STJ quanto aos juros moratórios.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intima-se a parte recorrente para pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).