AREsp 2506436 - DECISAO

AREsp 2506436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da parte agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial foi obstada pela falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art.105,III,CF/88.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Do Estado, Nexo Causal, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Omissão Do Estado Nexo Causal Responsabilidade Objetiva Dano Moral Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade do DER-MG por acidente provocado por animal em rodovia de sua jurisdição
  2. 2 Existência de nexo causal entre omissão estatal (fiscalização/manutenção) e dano
  3. 3 Aplicação dos arts. 927 e 936 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da parte agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial foi obstada pela falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art.105,III,CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.