REsp 2024268 - ACORDAO

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A controvérsia é exclusivamente de direito (omissão do Estado e possibilidade de intervenção judicial), não se aplica a Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ autoriza, em caráter excepcional, que o Judiciário determine a implementação de políticas públicas diante da inércia estatal, sem violar a separação dos poderes; por esses motivos, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Omissão Do Poder Público, Intervenção Do Poder Judiciário, Separação Dos Poderes, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Políticas Públicas, Reserva Do Possível, Discricionariedade
Ambiental Omissão Do Poder Público Intervenção Do Poder Judiciário Separação Dos Poderes Súmula 7/stj Súmula 283/stf Políticas Públicas Reserva Do Possível +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe intervenção judicial diante da omissão do Estado?
  2. 2 É aplicável a Súmula 7/STJ ao caso?
  3. 3 É aplicável a Súmula 283/STF por ausência de impugnação de reserva parlamentar orçamentária?

Ratio Decidendi

A controvérsia é exclusivamente de direito (omissão do Estado e possibilidade de intervenção judicial), não se aplica a Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ autoriza, em caráter excepcional, que o Judiciário determine a implementação de políticas públicas diante da inércia estatal, sem violar a separação dos poderes; por esses motivos, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.