AREsp 1864966 - DECISAO

AREsp 1864966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação predominantemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial, e porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não é cabível, na via do recurso especial, invocar divergência jurisprudencial com julgado do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Do Poder Público, Unidade De Conservação, Área De Proteção Ambiental (apa), Separação Dos Poderes, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Civil Omissão Do Poder Público Unidade De Conservação Área De Proteção Ambiental (apa) Separação Dos Poderes Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação do Poder Judiciário para compelir o Executivo a instituir e regulamentar Área de Proteção Ambiental (APA)
  2. 2 Violação do princípio da separação dos Poderes ao determinar criação de APA municipal
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação predominantemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial, e porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não é cabível, na via do recurso especial, invocar divergência jurisprudencial com julgado do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial